A citação de legislações não é nada incomum em Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) e outros tipos de pesquisa acadêmica. Isso porque as leis podem ser objeto de estudos ou auxiliar na análise e argumentação de trabalhos da área do Direito, da Administração, das Ciências Políticas, História… e por aí vai.
Mas, é justamente na hora de incluir a lei na página de referências do trabalho que vem a dúvida: como fazer isso? A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) possui regras específicas para a escrita das referências em trabalhos acadêmicos e técnicos. Embora existam semelhanças na referência dos diferentes tipos, é preciso ficar atento à particularidade de cada um. Os documentos legais e judiciais nem sempre têm autor, por exemplo. Então como referenciar leis no TCC?
Neste artigo explicamos como são feitas citações e como referenciar leis no TCC. Nos acompanhe e acabe com todas as suas dúvidas.
Como fazer citações de leis no corpo do texto
Ao construir a pesquisa para o TCC, é normal haver a necessidade de fazer citações de leis no corpo do texto. Como mencionamos anteriormente, a lei pode ser tanto objeto da pesquisa (como ela foi elaborada e sancionada, se foi alterada…) como usada na análise e argumentação do texto. Independente disso, é importante que os leitores não só conheçam seu número de identificação, mas também seu texto (completo ou parcial, dependendo da necessidade).
Sendo assim, a citação de lei complementa e enriquece um trabalho acadêmico. Ela muitas vezes é necessária para comprovar teorias. No trabalho é preciso dar o maior número de informações possível para que o leitor possa encontrar a obra citada com facilidade.
Como inserir e formatar a citação no texto
Em suma, existem duas formas de fazer uma citação. São elas:
Citação direta, que nada mais é do que a inserção de um trecho tal como ele foi escrito na lei. Ou seja, você copia o trecho do documento e cola no seu trabalho. Dependendo do tamanho do trecho, a apresentação da citação muda.
Os trechos que ocupam até 3 linhas completas do texto no trabalho são chamadas citações diretas curtas. Nesse caso, ela pode ser inserida no parágrafo junto ao seu texto, tendo o mesmo tipo de formatação. Mas para demonstrar que se trata de uma citação (e que tem autoria diferente), o trecho fica destacado por aspas (“”) no início e no final do trecho.
Confira um exemplo:
A prefeitura da cidade de São Paulo, no Decreto N. 58.368, de 16 de agosto de 2018 “Aprova o Projeto de Intervenção Urbana para o perímetro especifico do Terminal de Ônibus Princesa Isabel e cria a respectiva Área de Estruturação Local.” (São Paulo (SP), 2018).
Já os trechos que ocupam mais de três linhas no trabalho são as citações diretas longas. Diferente das curtas, essas citações ganham um parágrafo próprio e têm uma formatação diferente. A começar pelo tamanho da letra, que diminui para 10. Além disso, esse parágrafo recebe o recuo de 4,0 cm à partir da margem esquerda. E como a formatação é diferente, não há necessidade de aspas.
Por último, há a citação indireta, que é quando um trecho da lei é parafraseado no texto, isto é, quando a lei é reescrita com as próprias palavras do estudante. Isto é, quando contamos com as nossas próprias palavras o que o texto da lei determina.
Confira um exemplo:
A prática de determinados crimes pode ser punida com a perda do pátrio poder, de acordo com o Art. 1. da Lei n. 13.715, de 24 de setembro de 2018 (BRASIL, 2018).
Como fazer a menção de autoria após uma citação
Como você pode perceber pelos exemplos, após toda citação é obrigatório fazer a menção de autoria dela. Isto que nada mais é do que a indicação do autor e o ano de publicação da obra citada entre parênteses.
No caso de uma citação de um livro ou artigo acadêmico, a menção de autoria leva o sobrenome do autor escrito em letras maiúsculas e o ano da obra. As duas informações aparecem separadas por vírgula.
Mas no caso de uma lei, a autoria é atribuída a quem? Sabemos que toda proposta de lei possui sim autoria (de um deputado ou de uma organização civil, por exemplo). No entanto, a partir do momento em que é aprovada e entra em vigor, a lei passa a ser atribuída ao órgão que a aprovou.
Assim:
- Se for uma lei federal coloca-se: BRASIL
- Mas, se for uma lei estadual usa-se o nome do estado (em letras maiúsculas);
- E se for uma lei municipal, o nome do município (em letras maiúsculas).
Ah, e caso o nome do estado e da cidade sejam os mesmos (como acontece com Rio de Janeiro e São Paulo) devemos indicar se se trata do estado ou do município, isto é importante para não haver confusões entre leis estaduais e municipais.
Como referenciar leis no TCC
Depois de citar uma lei e fazer a menção de autoria dela, ainda é preciso indicar sua referência completa no final do trabalho. A parte de referências faz parte dos elementos pós-textuais e é obrigatória em todos os trabalhos acadêmicos. Assim, não importa se o seu trabalho segue o modelo de monografia, artigo acadêmico ou projeto experimental: as referências bibliográficas sempre devem aparecer após a conclusão (ou considerações finais).
Na NBR 6023 da ABNT, encontramos as indicações de como escrever a referência de cada tipo de documento usado em uma pesquisa. Como, por exemplo, livros, periódicos, artigos, imagens, áudios e, claro, documentação jurídica, que engloba legislação, jurisprudências (decisões judiciais) e doutrinas (interpretação de textos legais). Vamos detalhados à seguir:
Legislação
Legislação compreende:
- Constituição;
- Emendas constitucionais;
- Textos legais infraconstitucionais (lei complementar e ordinária, medidas provisórias, decreto em todas as suas formas, resolução do Senado Federal); e
- Normas de outras entidades públicas e privadas (ato normativo, portaria, resolução, ordem de serviço, instrução normativa, comunicado, aviso, circular, decisão administrativa, entre outros).
Para referenciar legislação deve-se incluir os elementos:
JURISDIÇÃO (no caso das normas, o cabeçalho da entidade responsável). Epígrafe e ementa transcrita conforme publicada. Local: órgão editor, ano.
No caso de Constituição e suas emendas, devemos acrescentar a palavra ‘Constituição’ com o ano de promulgação, entre parênteses, depois do nome da jurisdição e antes do título.
Quando consultar as legislações online, é importante indicar o endereço eletrônico (link) e a data de acesso.
E se a epígrafe e a ementa forem muito longas, pode cortar parte do texto, desde que não mude ou oculte o sentido dela. Indique o corte por reticências entre colchetes ([…]).
Exemplo
BRASIL. Decreto-lei no 5.452, de 1 de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Brasília, DF: Presidência da República, 1943.
SÃO PAULO (estado). Lei complementar Nº 1.110, de 14 de maio de 2010. Institui o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado. São Paulo, SP: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, 2010. Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2010/lei.complementar-1110-14.05.2010.html. Acesso em: 10/12/2022.
Jurisprudência
Jurisprudência inclui:
- Súmulas;
- Enunciados;
- Sentenças;
- Acórdãos; e
- demais decisões judiciais.
Na referência de jurisprudência deve-se incluir:
JURISDIÇÃO. Nome da corte ou tribunal (turma ou região, se houver). Tipo de documento e número do processo. Ementa. Unidade do tribunal. Relator. Data do julgamento. Local: órgão editor, ano.
Exemplo:
BRASIL. Tribunal Regional Federal (5. Região). Apelação cível no 42.441-PE (94.05.01629-6). Apelante: Edilemos Mamede dos Santos e outros. Apelada: Escola Técnica Federal de Pernambuco. Relator: Juiz Nereu Santos. Recife, 4 de março de 1997. Lex: jurisprudência do STJ e Tribunais Regionais Federais, São Paulo, v. 10, n. 103, p. 558-562, mar. 1998.
Ato Administrativo Normativo
Inclui:
- Ato normativo;
- Aviso;
- Circular;
- Contrato;
- Decreto;
- Deliberação;
- Despacho;
- Edital;
- Estatuto;
- Instrução;
- Normativa;
- Ofício e ordem de serviço;
- Parecer, parecer normativo ou técnico;
- Portaria;
- Regimento e regulamento; e
- Resolução.
A referência é feita da seguinte forma:
JURISDIÇÃO (ou cabeçalho da entidade). Epígrafe: tipo de documento, número e data de assinatura. Ementa. Local: entidade editora, ano.
CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DE MINAS GERAIS. Resolução CESMG Nº 088, de 14 de fevereiro de 2022. Dispõe sobre a aprovação das adequações do Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais. Belo Horizonte, MG: Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, 27 abr 2022.
Referenciando leis sem dúvidas
Tirou suas dúvidas de como referenciar leis no TCC? Caso tenha restado dúvidas, consulte diretamente a norma NBR 6023:2002 da ABNT.
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