Como referenciar leis no TCC? Confira o passo a passo

É comum a necessidade de fazer referências a leis em Trabalhos de Conclusão de Curso, mas, como o formato é um pouco diferente, muitos estudantes erram neste momento. Os documentos legais e judiciais nem sempre têm autor, por exemplo. Então como referenciar leis no TCC?

Neste artigo explicamos como são feitas citações e como referenciar leis no TCC. Nos acompanhe e acabe com todas as suas dúvidas.

Como fazer citações de leis no corpo do texto

Ao construir a pesquisa para o TCC, é normal haver a necessidade de fazer citações de leis no corpo do texto. Uma citação de lei complementa e enriquece um trabalho acadêmico. Ela muitas vezes é necessária para comprovar teorias. No trabalho é preciso dar o maior número de informações possível para que o leitor possa encontrar a obra citada com facilidade.

Após a citação deve vir, entre parênteses, a jurisdição e o ano. Sobre a jurisdição temos o seguinte detalhamento: se for uma lei federal coloca-se Brasil, se for uma lei estadual usa-se o nome do estado e se for uma lei municipal, o nome do município. Caso o nome do estado e da cidade sejam os mesmos (como acontece com Rio de Janeiro e São Paulo) devemos indicar se se trata do estado ou do município, isto é importante para não haver confusões entre leis estaduais e municipais.

A citação de uma lei no corpo do texto pode ser de duas formas: direta ou indireta. Vamos a elas:

Citação direta

É quando é feita uma cópia de um trecho da lei.

Exemplo de uma citação direta de uma lei municipal:

A prefeitura da cidade de São Paulo, no Decreto N. 58.368, de 16 de agosto de 2018 “Aprova o Projeto de Intervenção Urbana para o perímetro especifico do Terminal de Ônibus Princesa Isabel e cria a respectiva Área de Estruturação Local.” (São Paulo (SP), 2018).

Citação indireta

É quando um trecho da lei é parafraseado no texto, isto é, quando a lei é reescrita com as próprias palavras do estudante.

Exemplo de uma citação indireta de uma lei federal:

A prática de determinados crimes pode ser punida com a perda do pátrio poder, de acordo com o Art. 1. da Lei n. 13.715, de 24 de setembro de 2018 (Brasil, 2018).

Como referenciar leis no TCC

A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) contém normas vigentes sobre diversos assuntos, inclusive regras que devem ser seguidas nos trabalhos de conclusão de curso. Segundo a ABNT podem-se citar livros, revistas, jornais, mídias eletrônicas e material tridimensional como esculturas, por exemplo.

Na norma NBR 6063:2002 da ABNT há o tópico 7.9 que define como referenciar leis no TCC. Ele é dedicado a documentação jurídica, incluindo: legislação, jurisprudências (decisões judiciais) e doutrinas (interpretação de textos legais). Vamos detalhados à seguir:

Legislação

Legislação compreende a Constituição, as emendas constitucionais, os textos legais infraconstitucionais (lei complementar e ordinária, medidas provisórias, decreto em todas as suas formas, resolução do Senado Federal) e normas de outras entidades públicas e privadas (ato normativo, portaria, resolução, ordem de serviço, instrução normativa, comunicado, aviso, circular, decisão administrativa, entre outros).

Para referenciar legislação deve-se incluir os elementos: jurisdição (ou cabeçalho da entidade, no caso de normas), título, numeração, data e dados da publicação. No caso de Constituição e suas emendas, devemos acrescentar a palavra ‘Constituição’ com o ano de promulgação, entre parênteses, depois do nome da jurisdição e antes do título.

Exemplo 1:

BRASIL. Decreto-lei no 5.452, de 1 de maio de 1943. Lex: coletânea de legislação: edição federal, São Paulo, v. 7, 1943. Suplemento.

Exemplo 2:

BAHIA, Constituição (1989), Capítulo XXIII – DO NEGRO, Art. 286. Disponível em: http://www.lex.com.br/legis_14128604_CONSTITUICAO_DO_ESTADO_DA_BAHIA.aspx. Acesso em: 3 de nov. 2018.

Jurisprudência

Jurisprudência inclui sumulas, enunciados, sentenças, acórdãos e demais decisões judiciais. Na referência de jurisprudência deve-se incluir: jurisdição e órgão judiciário, título e número, partes envolvidas (se houver), relator, local, data e dados da publicação.

Exemplo:

BRASIL. Tribunal Regional Federal (5. Região). Apelação cível no 42.441-PE (94.05.01629-6). Apelante: Edilemos Mamede dos Santos e outros. Apelada: Escola Técnica Federal de Pernambuco. Relator: Juiz Nereu Santos. Recife, 4 de março de 1997. Lex: jurisprudência do STJ e Tribunais Regionais Federais, São Paulo, v. 10, n. 103, p. 558-562, mar. 1998.

Doutrina

Doutrina trata de todo documento que inclua discussões técnicas sobre questões legais. A forma de referenciar doutrina varia de acordo com a natureza da publicação, podendo ser: artigos de periódico, monografia acadêmica, livros, entre outros.

Exemplo retirado de revista:

BARROS, Raimundo Gomes de. Ministério Público: sua legitimação frente ao Código do Consumidor. Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados, São Paulo, v. 19, n. 139, p. 53-72, ago. 1995.

Exemplo retirado de boletim jurídico:

ITO, Michel; ITO, Lilian Cavalieri. Do aborto e suas espécies. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 13, no 1499. Disponível em: https://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/artigo/4406/do-aborto-especies. Acesso em: 5 nov. 2018.

Referenciando leis sem dúvidas

Tirou suas dúvidas de como referenciar leis no TCC? Caso tenha restado dúvidas, consulte diretamente a norma NBR 6023:2002 da ABNT.

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