Com exatos 32 anos de existência, os conselheiros tutelares têm como missão zelar pelo comprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes.
Embora esse cargo seja bastante conhecido pela maior parte da população, nem todo mundo sabe o que faz um conselheiro tutelar na prática do seu dia a dia.
Se você tem curiosidade e/ou interesse em atuar na proteção da infância, continue lendo este artigo. Nele, vamos te contar tudo sobre a história desse cargo, as suas atribuições e o que é preciso para se tornar um e trabalhar na área em geral.
Confira!
O que faz um conselheiro tutelar?
Em 1990, foi criado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com o objetivo de trazer proteção integral à população de 0 a 17 anos. Nele, fica afirmada a responsabilidade da família, da sociedade e do Estado em garantir condições de pleno desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social dessa população, sem nenhum tipo de discriminação, exploração ou violência.
Assim, os Conselhos Tutelares bem como os conselheiros tutelares são fruto direto do ECA. Tanto o órgão quanto o cargo foram criados com o objetivo de efetivar a proteção integral das crianças e adolescentes, através da parceria entre governo e sociedade civil.
Portanto, é função do conselheiro tutelar garantir o cumprimento do ECA, investigando denúncias de abusos e determinando medidas para reprimi-las. Além disso, também é papel do conselheiro tutelar auxiliar o poder público na elaboração e na implementação de medidas de fortalecimento à proteção das crianças e adolescentes.
Segundo o ECA, cada município do país deve ter ao menos um Conselho Tutelar, composto por cinco membros. No entanto, sabemos que o país possui dimensões continentais e uma grande diversidade populacional, econômica e também de dimensões entre os municípios. Por isso, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) recomenda a criação de ao menos 1 Conselho Tutelar a cada 200 mil habitantes. Mesmo assim, cabe ao executivo e ao legislativo da cidade determinar a criação do(s) Conselho(s) Tutelar(es) permanentes no seu território.
Quais são as atribuições de um conselheiro tutelar?
No seu dia a dia, o conselheiro tutelar atende essa população, bem como seus familiares sempre que há algum indício de que seus direitos são violados. Assim, cabe a ele aplicar as medidas cabíveis com o auxílio da sua equipe e de órgãos públicos.
Por exemplo, se uma criança está sem vaga na escola, é o conselheiro tutelar quem busca uma instituição que possa sanar essa necessidade. Por outro lado, quando uma criança tem faltas sucessivas e injustificadas na escola, o conselheiro tutelar também deve agir para assegurar seu direito à educação.
Ademais, também é papel do conselheiro tutelar lidar com denúncias de negligência ou abusos cometidos contra crianças e adolescentes, seja por seus pais, responsáveis ou membros da comunidade.
Abaixo, listamos em detalhes as principais atribuições de um conselheiro tutelar:
- Receber denúncias de negligência, maus tratos e exploração de crianças e adolescentes;
- Prestar apoio e fazer acompanhamento temporário do caso;
- Requisitar o atendimento em serviços públicos de saúde, educação, trabalho, segurança, serviço social e previdência;
- Encaminhar de pais ou responsáveis a cursos e programas de orientação;
- Encaminhar de crianças e adolescentes a programas de proteção, apoio e promoção da família;
- Obrigar a matrícula de crianças e adolescentes na escola e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar;
- Encaminhar ao Ministério Público casos que constituam infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
- Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária em planos e programas de atendimento de crianças e adolescentes;
- Notificar o Ministério Público quando esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou adolescente junto à família;
- Promover divulgação e treinamento para reconhecimento de sintomas de maus tratos em crianças e adolescentes na sua comunidade;
- Manter o registro de todos os atendimentos realizados;
- Sistematizar as demandas e deficiências na estrutura de atendimento à crianças e adolescentes na sua comunidade;
- Elaborar relatório trimestral com dados referentes ao exercício das suas atribuições, bem como demandas e deficiências aos órgãos competentes.
Como se tornar um conselheiro tutelar?
Muitas pessoas não sabem, mas os conselheiros tutelares são eleitos pela população e possuem um mandato que dura 4 anos. Embora seja uma eleição facultativa (onde o voto não é obrigatório), todos aqueles que possuem título de eleitor podem participar.
Desde 2015, o processo eleitoral é unificado em todo o país e ocorre no mês de outubro. A última eleição ocorreu em 2019 e os conselheiros eleitos tomaram posse do mandato em janeiro de 2020. A próxima será realizada em 2023 e irá definir os conselheiros do mandato de 2024-2027.
Portanto, para se tornar um dos cinco conselheiros que compõem cada Conselho Tutelar, é preciso receber maioria de votos da comunidade. Mas não é só isso. Os candidatos também precisam preencher alguns pré-requisitos, sendo eles:
- Ser maior de 21 anos;
- Ser alfabetizado;
- Residir na área de abrangência do Conselho Tutelar que pretende atuar; e,
- Ter reconhecida idoneidade moral, ou seja, possuir uma boa reputação pública.
Algumas cidades possuem outros pré-requisitos, como experiência na área de defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Então, não deixe de conferir com atenção se você tem tudo o que é necessário para se candidatar à vaga.
Uma vez eleitos, os conselheiros tutelares têm uma jornada de trabalho média de 40h semanais, em regime de exclusividade. Além disso, ele tem todos os direitos de um funcionário público municipal durante o exercício do seu mandato.
Ao final dos 4 anos, eles podem se candidatar à uma reeleição, ficando no máximo 8 anos no exercício do cargo.
Qual a formação necessária para atuar na defesa dos direitos da criança e do adolescente?
Como você pode perceber, não há necessidade de formação superior para se tornar conselheiro tutelar. Isso acontece porque o conselheiro tutelar tem à sua disposição serviços e servidores públicos que podem conduzir avaliações técnicas sempre que necessário. Por outro lado, é importante ressaltar que o Conselho Tutelar foi pensado no ECA como uma união do poder público e da sociedade para a proteção das crianças e adolescentes. O conselheiro tutelar nada mais é do que o cidadão comum desempenhando um papel importante na solução de problemas relacionados à criança e ao adolescente.
Isso significa que não posso ter diploma de ensino superior para me candidatar? De forma alguma! Ter diploma superior não é impeditivo para quem quer se candidatar, assim como não ter diploma também não é.
No entanto, se você tem o desejo de trabalhar na defesa dos direitos da criança e do adolescente em instituições ou órgãos públicos, a formação superior é importante. Nesse caso, nossas indicações de cursos superiores que te ofereceram o conhecimento e a prática necessária esta área de atuação são:
- Serviço social;
- Ciências sociais;
- Pedagogia;
- Psicologia;
- Direito;
- Administração pública;
- Políticas públicas.
Todos esses cursos tem grau de bacharelado e garantem atuações bastante abrangentes, englobando também a proteção da infância. Embora cada curso tenha um foco específico, todos eles possuem pontos importantes que te ajudarão no atendimento de casos de violações ao direito das crianças. E também podem fornecer base para que você possa contribuir para o fortalecimento de programas e leis de proteção à essa população.
Uma vez finalizado o curso, você também pode aprofundar seus estudos em especializações sobre o assunto. As pós-graduações lato sensu em “Direito da Criança e do Adolescente” ou “Direitos Humanos e Políticas Públicas para Infâncias e Juventudes” são dois exemplos.