Como documentos que orientam o entendimento e aplicação de leis, as jurisprudências são fontes importantes na escrita de trabalhos acadêmicos na área do Direito. A citação e a lista de referências de jurisprudências, no entanto, devem seguir as normas definidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Muitos estudantes acabam errando a forma de citar jurisprudências pois desconhecem essas normas, o que pode impactar na leitura (e na nota) dos seus trabalhos.
Neste artigo, te ajudamos a citar corretamente uma jurisprudência no seu trabalho acadêmico. Confira!
O que é uma jurisprudência?
No direito, os juízes são responsáveis pela interpretação das leis vigentes em casos concretos. No entanto, quando existem similaridades entre interpretações de diferentes juízes sobre disputas judiciais semelhantes, é possível usá-las como base para chegar a uma interpretação unificada sobre um problema em comum.
Em outras palavras, jurisprudência nada mais é do que um consenso sobre a interpretação de determinada lei. Por isso, ela se torna uma orientação para as decisões tomadas pelos tribunais de todo o país dali em diante, como define o Artigo 489 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº13.105/2015).
Portanto, a jurisprudência é um documento jurídico importantíssimo para a garantia da segurança jurídica. Afinal, ela possibilita uma previsibilidade nos resultados de processos. O que diminui a possibilidade de que casos semelhantes tenham desfechos diferentes.
Dessa forma, a jurisprudência não é um documento útil somente aos juízes. Ela também tem papel de auxiliar os advogados nas suas petições para demonstrar que o direito do seu cliente está de acordo com a jurisprudência do judiciário.
Quais tribunais têm poder para proferir jurisprudências?
O judiciário é um dos três poderes que compõem a república brasileira. E assim como os outros dois poderes (executivo e legislativo), o judiciário se divide em órgãos que atuam em esferas específicas e com distintas instâncias e graus de jurisdição.
De acordo com a organização funcional do judiciário brasileira, quando há recurso sobre a decisão de um juiz, o processo deve ser levado à segunda instância. Neste caso, são os desembargadores do tribunal em questão que avaliam o caso e revêm a decisão do juiz de primeira instância. Neste caso, é o conjunto desses desembargadores que formam o conjunto responsável pela criação de uma jurisprudência de segunda instância. Os tribunais onde isso pode acontecer são:
- Tribunais de Justiça (TJ);
- Tribunais Regionais Federais (TRF);
- Tribunais Regionais Eleitorais (TRE);
- Tribunal Regional do Trabalho (TRT); e,
- Tribunal de Justiça Militar (TJM).
Por outro lado, segundo a hierarquia do judiciário, decisões feitas na primeira ou na segunda instância podem ser revistos. Isso é feito nos Tribunais Superiores que têm o dever de uniformizar jurisprudências e pacificar divergências vindas dos tribunais de instâncias ordinárias.
São eles:
- Superior Tribunal de Justiça (STJ);
- Tribunal Superior do Trabalho (TST);
- Tribunal Superior Eleitoral (TSE);
- Superior Tribunal Militar (STM); e, é claro,
- Supremo Tribunal Federal (STF).
Como estão acima na hierarquia do judiciário, as decisões tomadas nos Tribunais Superiores possuem maior peso e credibilidade em relação aos demais tribunais.
Você pode consultar todas as jurisprudências proferidas no site JusBrasil ou diretamente no site oficial de cada tribunal.
Como citar uma jurisprudência?
Dependendo do tipo de pesquisa acadêmica que você vai fazer, uma ou várias jurisprudências podem entrar como objeto de estudos ou como base teórica para a sua análise e argumento. Quando isso acontece, pode ser necessário não só mencionar a jurisprudência específica. Mas também citar trechos do seu texto e comentá-lo.
Nesses casos, é importante seguir o modelo de citações estabelecido pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), descrito na NBR 10520. De acordo com a norma, citação é toda informação retirada de outra fonte. Ou seja, tudo aquilo que não foi o autor do trabalho quem escreveu originalmente, como é o caso das jurisprudências.
No texto do trabalho, uma citação pode ser feita de três formas diferentes: direta, indireta e Apud. Saiba mais sobre cada um deles abaixo:
Citação Direta
A citação direta é aquela onde o trecho do texto é feito de forma integral no trabalho. Em outras palavras, são as emendas e acórdãos das jurisprudências que são copiadas e coladas no trabalho. Dependendo do tamanho do texto colado, a formatação delas muda. Assim, dividimos as citações diretas em duas categorias:
- Citação direta curta: são aqueles trechos cujo texto original não ultrapassa 3 linhas no trabalho formatado. Dessa forma, elas são apresentadas entre aspas (“”) dentro do parágrafo do texto, seguindo a mesma formatação do restante do trabalho.
- Citação direta longa: são aqueles trechos cujo texto original, quando inserido no trabalho, ultrapassa o espaço de 3 linhas completas. Assim, o texto é destacado, ganhando um parágrafo próprio com uma formatação diferente do restante do trabalho, sem a necessidade do uso de aspas. A fonte muda para itálico, tamanho 10, espaçamento simples (1,0) e a margem tem recuo de 4cm à esquerda.
Confira um exemplo de citação direta longa:
Citação Indireta
Por outro lado, quando se refere às ideias de uma jurisprudência (sem citar diretamente seu texto) no trabalho, trata-se de uma citação indireta. Em geral, essas citações vêm acompanhadas de expressões como “De acordo com a jurisprudência…”, ou “Segundo a jurisprudência…”.
Confira um exemplo:
Citação da Citação ou Apud
Em suma, o Apud causa muitas dúvidas e até mesmo estranheza aos estudantes. Trata-se de uma citação onde um autor comenta um trecho ou obra de outro autor. É utilizado principalmente em momentos em que não é possível consultar o texto original, o que não costuma ser o caso quando se trata de jurisprudências. Mas também é possível utilizar o Apud em trabalhos de revisão bibliográfica, onde o objetivo é justamente entender a leitura de outros autores sobre um texto ou assunto em que ele se insere.
Confira um exemplo:
Indicação de autoria após a citação
Sempre que você fizer uma citação de uma jurisprudência ou qualquer outro documento no seu texto, é preciso indicar a autoria dela logo em seguida.
De acordo com a NBR 10520, essas indicações de autoria devem seguir:
- o sistema autor-data, onde apresenta-se, entre parênteses (), o sobrenome do tribunal responsável pela jurisprudência, o número do processo e a data de publicação. Como dados complementares, pode-se incluir o nome do responsável pela decisão e também a data do julgamento.
- o sistema numérico, onde a indicação de autoria é feita por algarismos arábicos únicos e consecutivos, dispostos entre parênteses (), que remetem à lista de referências ao final do trabalho.
Ah, vale lembrar que no Apud, tanto deve-se apontar tanto o autor (tribunal) do texto referenciado quanto o autor que referenciou o texto.
Mas, atenção! Mesmo com a indicação de autoria junto à citação, ainda é necessário fazer a referência da obra consultada no fim do trabalho, como você verá no tópico a seguir.
Como referenciar jurisprudências citadas de acordo com a ABNT
A ABNT também considera obrigatório listar todas as fontes e documentos utilizados na fundamentação de uma pesquisa acadêmica. Portanto, não importa o tipo de pesquisa e de trabalho, seja tese, artigo ou TCC: todos devem incluir referências bibliográficas detalhadas.
As referências são importantes porque identificam os documentos utilizados, possibilitando que os membros da banca examinadora e outros leitores do trabalho possam conferir essas fontes de pesquisa.
As diretrizes sobre a apresentação de referências são encontradas na NBR 6023. De acordo com a norma, existem diversos tipos de documentos que assumem o papel de fontes de pesquisa e cada um deles possui uma forma específica de escrita da sua referência. É o caso, por exemplo, dos livros, artigos publicados em periódicos, imagens e as jurisprudências.
Em síntese, a norma define que existem elementos essenciais na escrita de uma referência e elementos complementares. Estes últimos são adicionados, quando necessário, para dar mais precisão à identificação do documento.
As referências de jurisprudências dos diferentes tribunais brasileiros, os seguintes dados são essenciais:
- Jurisdição (em letras maiúsculas);
- Nome da corte ou tribunal;
- Turma ou região, se houver (entre parênteses);
- Tipo de documento;
- Número do processo, se houver;
- Emenda, se houver;
- Unidade do tribunal;
- Nome do relator, se houver;
- Data de julgamento, se houver; e, por fim,
- Dados da publicação.
Como dado complementar, para facilitar a identificação do documento, acrescentar se a decisão foi por unanimidade, voto vencedor ou voto vencido.
E, quando se trata de jurisprudências consultadas online, adicionar informação de local e data de acesso, da mesma forma como são referenciados outros tipos de documentos digitais.
Confira exemplos
- BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho (8ª turma). Recurso de Revista, RR 1002032-52.2017.5.02.0464. Relator: João Batista Brito Pereira. Julgamento: 18/11/2020. Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1128712315/recurso-de-revista-rr-10020325220175020464. Acesso em 18/05/2021.
- BRASIL. Superior Tribunal Federal. Agravo Interno no Recurso Extraordinário, RE 5004649-63.2018.4.04.7203 SC 5004649-63.2018.4.04.7203. Plenário, sessão virtual. Relator: Luiz Fux (Presidente). Julgamento: 29/03/2021. O tribunal, por unanimidade, negou o provimento do agravo, nos termos do voto do relator. Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1199782344/agreg-no-recurso-extraordinario-re-1303439-sc-5004649-6320184047203. Acesso em 18/05/2021.
- RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública). Recurso Cível, 0037890-79.2020.8.21.9000 RS. Relator: Laura de Borba Maciel Fleck. Julgamento: 13/04/2021. Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1193719866/recurso-civel-71009557075-rs. Acesso em: 18/05/2021.
Esperamos que este artigo tenha tirado suas dúvidas sobre como citar jurisprudências no seu trabalho acadêmico de acordo com as regras da ABNT. Então, compartilhe com amigos que tenham a mesma dúvida e não deixe de acompanhar nossos conteúdos para mais dicas sobre a vida acadêmica e profissional.