Como citar jurisprudência ABNT: conheça as regras e confira exemplos

Como documentos que orientam o entendimento e aplicação de leis, as jurisprudências são fontes importantes na escrita de trabalhos acadêmicos na área do Direito. A citação e a referenciação de jurisprudências, no entanto, devem seguir as normas definidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Muitos estudantes acabam errando a forma de citar jurisprudências pois desconhecem essas normas, o que pode impactar na leitura (e na nota) dos seus trabalhos.

Neste artigo, te ajudamos a citar corretamente uma jurisprudência no seu trabalho acadêmico. Confira! 

O que é uma jurisprudência?

No direito, os juízes são responsáveis pela interpretação das leis vigentes em casos concretos. No entanto, quando existem similaridades entre interpretações de diferentes juízes sobre disputas judiciais semelhantes, é possível usá-las como base para chegar a uma interpretação unificada sobre um problema em comum. Ou seja: trata-se de um consenso sobre a interpretação de uma lei que irá orientar as decisões tomadas pelos tribunais de todo o país dali em diante, como define o Artigo 489 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº13.105/2015).

Assim, a jurisprudência é um documento jurídico importantíssimo para a garantia da segurança jurídica. Afinal, possibilita uma previsibilidade nos resultados de processos, diminuindo a possibilidade de que casos semelhantes tenham desfechos diferentes. Dessa forma, a jurisprudência não é um documento útil somente aos juízes. Ela também tem papel de auxiliar os advogados nas suas petições, demonstrando que o direito do seu cliente está de acordo com a jurisprudência do judiciário. 

Tribunais superiores ou de segundo grau têm poder para proferir jurisprudências, tais como:

  • Turma Nacional de Uniformização (TNU);
  • Tribunais de Justiça dos estados (TJ);
  • Tribunal Superior do Trabalho (TST);
  • Tribunais Regionais Federais (TRF);
  • Tribunal Superior Eleitoral (TSE);
  • Superior Tribunal de Justiça (STJ); e, por fim,
  • Supremo Tribunal Federal (STF).

Como citar uma jurisprudência?

Agora que você já sabe o que é uma jurisprudência, te mostramos como citá-la no seu trabalho acadêmico.

A ABNT possui uma normativa que especifica todas as regras referentes às citações de documentos em trabalhos acadêmicos, a NBR 10520. Por isso, para começar, precisamos definir o que significa uma citação. De acordo com a norma NBR 10520, toda informação retirada de outra fonte que seja mencionada no texto é caracterizada como uma citação. 

Estas citações podem ser feitas de três formas: 

Citação direta

Chamamos de citação direta momentos em que se insere uma passagem ou trecho do texto de outro autor de forma integral no corpo do trabalho. Assim, no caso da jurisprudência,  trata-se de um trecho copiado diretamente das suas emendas ou acórdãos, por exemplo.

Para demarcar a distinção de autoria, destaca-se esse trecho com aspas ou com uma formatação distinta do corpo do texto.

Divide-se em duas categorias: 

  • Citação direta curta: são aqueles trechos cujo texto original não ultrapassa 3 linhas no trabalho formatado. Dessa forma, elas são apresentadas entre aspas (“”) dentro do parágrafo do texto, seguindo a mesma formatação do restante do trabalho.
  • Citação direta longa: são aqueles trechos cujo texto original, quando inserido no trabalho, ultrapassa o espaço de 3 linhas completas. Assim, o texto é destacado, ganhando um parágrafo próprio com uma formatação diferente do restante do trabalho, sem a necessidade do uso de aspas. A fonte muda para itálico, tamanho 10, espaçamento simples (1,0) e a margem tem recuo de 4cm à esquerda.

Confira um exemplo de citação direta longa:

Citação Indireta 

Por outro lado, chamamos de indireta Aquela citação onde se escreve com as próprias palavras as ideias de uma obra, ou no caso, uma jurisprudência. Ou seja, realiza-se paráfrases. Em geral, essas citações vêm acompanhadas de expressões como “De acordo com a jurisprudência…”, ou “Segundo a jurisprudencia…”.

Confira um exemplo:

Citação da Citação ou Apud

Em suma, o Apud causa muitas dúvidas e até mesmo estranheza aos estudantes. Trata-se de uma citação onde um autor comenta um trecho ou obra de outro autor. É utilizado principalmente em momentos em que não é possível consultar o texto original, o que não costuma ser o caso  quando se trata de jurisprudências. Mas também é possível utilizar o Apud em trabalhos de revisão bibliográfica, onde o objetivo é justamente entender a leitura de outros autores sobre um texto ou assunto em que ele se insere. 

Confira um exemplo:

Ao fazer uma citação a uma ou mais obras, independente do tipo de citação, é obrigatório a indicação de autoria e o ano de publicação da obra consultada junto à sua citação. De acordo com a NBR 10520, essas indicações de autoria devem seguir o sistema autor-data, onde apresenta-se, entre parênteses (), o sobrenome do autor e o ano de lançamento da obra consultada. Se for possível, indicar também a página onde o trecho referenciado se localiza, como você pode ver nos exemplos acima.

Da mesma forma, se tratando de uma citação de citação, tanto deve-se apontar tanto o autor do texto referenciado quanto o autor que referenciou o texto.

Mas, atenção! Mesmo com a indicação de autoria junto à citação, ainda é necessário fazer a referência da obra consultada no fim do trabalho, como você verá no tópico a seguir.

Como referenciar jurisprudências citadas de acordo com a ABNT

A ABNT considera obrigatório referenciar todas as fontes e documentos utilizados na fundamentação de uma pesquisa acadêmica. Portanto, não importa o tipo de pesquisa e de trabalho, seja tese, artigo ou TCC: todos devem incluir referências bibliográficas detalhadas. 

As referências são importantes porque identificam os documentos utilizados, possibilitando que os membros da banca examinadora e outros leitores do trabalho possam conferir essas fontes de pesquisa.

As diretrizes sobre a apresentação de referências são encontradas na NBR 6023. De acordo com a norma, existem diversos tipos de documentos que assumem o papel de fontes de pesquisa e cada um deles possui uma forma específica de escrita da sua referência. É o caso, por exemplo, dos livros, artigos publicados em periódicos, imagens e as jurisprudências.

Em síntese, a norma define que existem elementos essenciais na escrita de uma referência e elementos complementares. Estes últimos são adicionados, quando necessário, para dar mais precisão à identificação do documento. 

As referências de jurisprudências dos diferentes tribunais brasileiros, os seguintes dados são essenciais:

  • Jurisdição (em letras maiúsculas);
  • Nome da corte ou tribunal;
  • Turma ou região, se houver (entre parênteses);
  • Tipo de documento;
  • Número do processo, se houver;
  • Emenda, se houver;
  • Unidade do tribunal;
  • Nome do relator, se houver;
  • Data de julgamento, se houver; e, por fim,
  • Dados da publicação.

Como dado complementar, para facilitar a identificação do documento, acrescentar se a decisão foi por unanimidade, voto vencedor ou voto vencido. 

E, quando se trata de jurisprudências consultadas online, adicionar informação de local e data de acesso, da mesma forma como são referenciados outros tipos de documentos digitais. 

Confira exemplos

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho (8ª turma). Recurso de Revista, RR 1002032-52.2017.5.02.0464. Relator: João Batista Brito Pereira. Julgamento: 18/11/2020. Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1128712315/recurso-de-revista-rr-10020325220175020464. Acesso em 18/05/2021.

BRASIL. Superior Tribunal Federal. Agravo Interno no Recurso Extraordinário, RE 5004649-63.2018.4.04.7203 SC 5004649-63.2018.4.04.7203. Plenário, sessão virtual. Relator: Luiz Fux (Presidente). Julgamento: 29/03/2021. O tribunal, por unanimidade, negou o provimento do agravo, nos termos do voto do relator. Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1199782344/agreg-no-recurso-extraordinario-re-1303439-sc-5004649-6320184047203. Acesso em 18/05/2021.

RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública). Recurso Cível, 0037890-79.2020.8.21.9000 RS. Relator: Laura de Borba Maciel Fleck. Julgamento: 13/04/2021. Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1193719866/recurso-civel-71009557075-rs. Acesso em: 18/05/2021.

 

Esperamos que este artigo tenha tirado suas dúvidas sobre como citar jurisprudências no seu trabalho acadêmico de acordo com as regras da ABNT. Então, compartilhe com amigos que tenham a mesma dúvida e não deixe de acompanhar nossos conteúdos para mais dicas sobre a vida acadêmica e profissional.