Vínculo empregatício: o que é, quais são os requisitos e outras informações

Você sabe o que é exatamente o vínculo empregatício? Quais modalidades de trabalho possuem este vínculo? O que diz a lei, exatamente? Se você tem dúvidas sobre o assunto, chegou ao lugar certo! Acompanhe a leitura deste artigo e fique por dentro de tudo o que precisa saber sobre vínculo empregatício.

O significado de vínculo empregatício

A Legislação Trabalhista no Brasil é regida pela Lei nº 5.452/43, a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Já no artigo 3º, a CLT define o vínculo empregatício. Veja:

Art. 3º:“Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.”

Isto quer dizer, muito basicamente, que o vínculo empregatício se caracteriza quando uma pessoa física presta serviços a uma empresa ou pessoa jurídica de forma regular e recebe um salário em troca.

Vamos destrinchar o que diz a CLT, que apresenta nuances importantes de serem entendidas.

Vínculo empregatício: quais são os requisitos?

Há cinco requisitos básicos acerca do vínculo empregatício celetista. Veja:

1. Não eventualidade

Este requisito diz respeito à continuidade, frequência na prestação de serviço. Atenção, pois a CLT não especifica que a rotina deva ser diária. Basta haver uma regularidade, que pode ser semanal, por exemplo. Portanto, o que caracteriza o vínculo empregatício não são quantos dias, e sim a continuidade. Porém, o mais comum de se encontrar é a rotina diária de 40 horas semanais.

2. Subordinação

Refere-se à submissão ao contratante por parte do empregado. É o empregador, portanto, que irá estipular a frequência, o lugar, enfim, as características da execução do trabalho.

3. Pessoalidade

Este ponto diz respeito à obrigação da presença do empregado no trabalho conforme estipulado pelo empregador, não podendo ser substituído. Este tópico refere-se também à contratação apenas de Pessoa Física como empregado.

4. Onerosidade

Este requisito é referente ao percebimento de salário, ou seja, da remuneração pelo serviço prestado. Assim, é estabelecida uma relação de obrigatoriedade de ambas as parte: do empregado, se oferecer o serviço, e do empregador, de cumprir com a contraprestação pecuniária. É importante apontar aqui que “pagamentos” como alimentação e moradia não substituem o pagamento de salário, sob o risco de penalidade de trabalho análogo ao de escravidão.

5. Alteridade

Este requisito não é considerado por todos os estudiosos na área, mas vale a pena conhecer. A alteridade refere-se à assunção por parte do empregador de todos os riscos de seu negócio, sem prejuízo do pagamento do salário ao empregado.

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Vale ressaltar que, mesmo que no contrato não estejam discriminados todos estes requisitos, o que vale é a prática. Se um funcionário presta serviços atendendo todas as características acima e não é registrado pela CLT, pode ser considerado que o vínculo empregatíciotem jurisprudência, ou seja, o empregador abre brecha para sofrer um processo trabalhista.

Outros tipos de vínculo empregatício

Há outros tipos de vínculo empregatício com legislação específica, mas que ainda são CLT. Confira:

1. Estagiário

O estágio é regido pela Lei 11.788/2008, que estabelece que somente poderão ser contratados neste regime aquelas pessoas regularmente matriculadas em ensino médio, superior, técnico, de educação profissional ou especial. Além disso, é preciso atender a todos os requisitos estabelecidos na CLT, mesmo para contratação como estagiário.

2. Vínculo empregatício dedoméstica

Uma conquista relativamente recente foi a criação da Lei Complementar nº 150 de 2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico. Esta lei diz que é considerado vínculo de empregado(a) doméstico(a) aquele serviço prestado mais que dois dias na semana, de forma contínua, onerosa, pessoal e subordinada. Além disso, o contratante pode ser Pessoa Física (família) e deve ser sem fins lucrativos.

3. Trabalhador autônomo

Após alteração da lei trabalhista em 2017, foi acrescentado o seguinte artigo à CLT:

Artigo 442-B: “A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3o desta Consolidação.”
Assim, este é um caminho de como não criar vínculo empregatício, se este for o desejo do trabalhador.

O trabalhador autônomo assume os próprios riscos, diferente do celetista. Este regime de trabalho pode ser eventual ou contínuo.

4. Trabalhador voluntário

O trabalho voluntário é aquele não remunerado, executado por pessoa física a entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos.

5. Direitos do empregado celetista

A CLT é uma grande conquista do trabalhador brasileiro, especialmente no que diz respeito aos direitos, como:

  • 13º salário;
  • Férias após 12 meses trabalhados;
  • Recolhimento do INSS e cobertura de direitos como Auxílio-doença, Licença maternidade por 4 meses e aposentadoria;
  • Depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
  • Horas extras e adicionais conforme a legislação vigente;
  • Insalubridade e periculosidade, de acordo com o cargo;
  • Multa por rescisão de contrato, em caso de desemprego involuntário, conforme a lei;
  • Seguro-desemprego.
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Todos eles devem ser cumpridos pelo empregador, sob pena de ação judicial. Maiores detalhes sobre cada um destes direitos são temas para outros artigos. Acompanhe!

Processo trabalhista é causa ganha?

A maioria dos processos trabalhistas têm fundamento para serem favoráveis ao empregado. Até pouco tempo atrás, muitos advogados consideravam como causa ganha. De 2006 a 2016, só no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo, quase 90% das ações trabalhistas foram favoráveis ao empregado.

Porém, com a Reforma Trabalhista em 2017, o cenário mudou. Os empregados, a partir de então, passaram a poder ser seriamente prejudicados caso percam, pois deverão arcar com as custas do processo, e os valores são bem altos. Isto tem gerado maior cuidado por parte dos advogados trabalhistas e inibição de ações por parte dos trabalhadores. Por isso, na dúvida, converse com um advogado.

Conclusão

Neste artigo você aprendeu o que é o vínculo empregatício e quais são seus requisitos. Você conheceu também sobre outros tipos de vínculo empregatício, alguns direitos do empregado celetista e informações básicas sobre processo trabalhista. Se este conteúdo foi útil para você, não deixe de compartilhá-lo nas redes sociais. Continue em nossa página, tem muitos outros artigos esperando por você. Até a próxima!